TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DOCUMENTO LAVRADO UNILATERALMENTE. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº. 256 DESTA CORTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA «ZERADO» OU ABAIXO DA TARIFAÇÃO MÍNIMA EM PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI. INCONSISTÊNCIA DA MEDIÇÃO DE CONSUMO. ECONOMIA INJUSTIFICÁVEL. DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO, NÃO DECORRENTE DE FRAUDE ATRIBUÍDA À AUTORA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO RN 414/2010, art. 115, III DA ANEEL. APLICAÇÃO DA MÉDIA DO FATURAMENTO IMEDIATAMENTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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