DOC. 717.3762.3477.8722

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Produção Antecipada de Prova. Bancários. Sentença de Procedência. Documentos comuns às Partes não exibidos após o pedido administrativo. Apesar de os documentos terem sido exibidos judicialmente, com a Contestação, a Autora precisou recorrer ao Judiciário para ter acesso aos documentos comuns às Partes. Princípio da causalidade. A Instituição Financeira Ré deu causa à instauração da Lide. Honorários advocatícios que são devidos pela Instituição Financeira Requerida à Parte Autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios devidos pela Instituição Financeira Requerida à Parte Autora em R$ 1.000,00 (um mil reais)

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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