DOC. 717.4354.6390.6073

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO RESCINDIDO QUANDO VIGENTE PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DESCABIMENTO. COBRANÇA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por parte autora em face de condomínio, visando ao pagamento de honorários advocatícios contratuais e verbas decorrentes de suposta rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 48.230,79, corrigido e acrescido de juros legais.

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