DOC. 717.4635.5859.2110

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de adjudicação de imóvel ao credor. Pluralidade de penhoras no bem que não obstam a adjudicação, porém exigem a demonstração que não se subverterá a preferência dos credores precedentes. Ônus não desincumbido. Recurso desprovido.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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