DOC. 717.5286.8041.4485

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA DE MOTORISTAS. NOTA ALTA DE AVALIAÇÃO DO MOTORISTA. PREJUÍZO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. -

Restando demonstrados os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar a reativação do cadastro do recorrente na plataforma de motoristas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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