DOC. 717.5758.4418.2087

TJRJ. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO COMPROMETIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Fundação Petrobras de Seguridade Social ¿ PETROS em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Albanete de Assis Torres, para reconhecer sua condição de companheira e dependente de Valdir Ataíde Salazar, participante falecido, e condenar a ré a implantar o benefício de suplementação de pensão por morte, pagar valores atrasados desde o falecimento da primeira esposa do instituidor, bem como realizar o pagamento integral do pecúlio, além das despesas processuais e honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).