TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato questionado, condenou o banco a restituir os valores descontados da autora e determinou a devolução dos valores disponibilizados em favor da requerente, autorizada a compensação. Ausência de recurso do requerido.
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