DOC. 717.7310.9295.0044

TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS decorrente de utilização de óleo diesel em veículos próprios ou de terceiros como insumo empregado na atividade fim agroindustrial - Possibilidade - Conjunto probatório dos autos que demonstra não ter havido uso do insumo para fim alheio à atividade da empresa autuada - Afastada a atuação quanto à falta de emissão de notas fiscais nas saídas de óleo diesel no abastecimento de veículos e maquinas pertencentes a terceiros - Perícia que comprovou que não houve comercialização do combustível, apenas fornecimento do insumo para consecução das atividades agrícolas dentro do estabelecimento produtor - Mantida a autuação quanto ao creditamento de ICMS em montante superior ao limite de 1/48 por mês, relativo à aquisição de ativo imobilizado - Perícia que confirmou a apuração feita pelo Fisco estadual - Multa punitiva que não pode exceder o patamar de 100% do valor do tributo devido - Verba honorária arbitrada em patamar adequado - Sentença mantida - Reexame necessário e recursos de apelação não providos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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