DOC. 717.7572.2395.2469

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Ordinária de conversão de aposentadoria por invalidez de proventos proporcionais para proventos integrais. O RE Acórdão/STF, com repercussão geral, definiu critérios para a concessão de aposentadoria integral por invalidez a servidores públicos. Concessão que requer previsão expressa em lei das formas de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, limitadas a um rol taxativo. Condições claramente listadas na legislação que permitem a conversão para proventos integrais. No caso analisado, a moléstia identificada na perícia não está incluída nesse rol taxativo. Contrariedade ao disposto na LC Municipal 360/1994 e na Lei Municipal 3181/1976. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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