TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Empresa distribuidora de bebidas. Produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Ação anulatória de auto de infração por recolhimento a menor de ICMS/ST. Pagamento antecipado relativo a operações comerciais subsequentes à sua atividade. Utilização de base de cálculo diversa da prevista na norma de regência à época da autuação. Utilização do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), alinhado ao disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 6º e no art. 24, § 10º, da Lei Estadual 2.657/1996. Auto de infração que se fundamenta no descumprimento do art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ 53/2017, que prevê, como base de cálculo, a utilização da margem de valor agregado (MVA) para as operações internas cujo valor seja superior a 90% do PMPF. Entendimento do contribuinte de que o uso da MVA como exceção ao PMPF seria admissível quando este preço deixasse de ser atualizado por mais de 12 meses ou em operações interestaduais cujo valor superasse o PMPF em mais de 80%, conforme os §§ 12º e 13º do art. 24 da Lei Estadual citada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 1. Utilização do PMPF como base de cálculo que constitui exceção à regra, que é a utilização da MVA. 2. Possibilidade de utilização de percentuais distintos para operações internas (estaduais) e interestaduais que não afronta a Lei de regência ou o Protocolo ICMS 11/1991, do qual o Estado do Rio de Janeiro é signatário. 3. Fixação de critério para apuração de base de cálculo de imposto que não constitui majoração do tributo. 4. Alegação de incompatibilidade da Resolução SEFAZ 53/2017 com a Lei Estadual 2.657/1996, com a Lei Complementar 87/1996, com o CTN e com a CF/1998 que não merece acolhimento. 5. Auto de infração regularmente lavrado por agente competente, com base em norma legal e eficaz. 6. Multa fixada com razoabilidade, não caracterizando confisco. Valor correspondente a percentual de 75% do valor do imposto com previsão expressa no art. 60, I, b, da Lei Estadual 2.657/1996. Caráter pedagógico da sanção. 7. Recurso ao qual se nega provimento.
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