DOC. 717.9147.5648.6882

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Prisão em flagrante efetuada em 22/03/2024, convertida em preventiva na audiência de custódia e mantida após encerrada a instrução criminal, na AIJ realizada em 27/06/2024. 2. Pedido de revogação da prisão preventiva ante o excesso de prazo na instrução criminal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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