DOC. 717.9449.0797.5343

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recorrente que não nega manter relação jurídica com o recorrido, nem recusa ter utilizado o cartão mencionado no feito. Faturas anexadas que atestam a efetiva utilização do cartão pelo réu, o qual também quitou parte das faturas. Juntada de contrato assinado que se demonstra prescindível. Encargos cobrados que foram informados em todas as faturas. Evolução do saldo devedor devidamente comprovado nos autos. Mora ex re. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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