TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Registro da dívida sub judice (não prescrita) na plataforma Acerta Essencial Positivo, cujo acesso é restrito e não público. Danos morais não configurados. Precedentes deste E. Tribunal. Pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com esteio no valor da condenação, ou, subsidiariamente, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo 1.076). Verba honorária de 18% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos da autora e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Tabela da OAB que, de toda forma, é de natureza orientadora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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