DOC. 718.1194.4806.1271

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Apelação cível interposta por paciente, devidamente representada por sua curadora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de Alzheimer e osteoporose, ajuizado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Atibaia. A autora, idosa e interditada, não possui condições financeiras para custear os medicamentos de uso contínuo e recorre da decisão que indeferiu o fornecimento dos remédios pelo Estado.

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