DOC. 718.2619.7220.7258

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Renato foi condenado a sete anos, dois meses e doze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33. Foi flagrado com 93 porções de maconha, 151 de cocaína e 96 de crack. A defesa apelou pedindo absolvição por insuficiência de provas, redução da pena-base e aplicação da detração penal.

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