DOC. 718.2887.6887.9416

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA, DANO EMOCIONAL, TENTATIVA DE FALSA IDENTIDADE, DANO QUALIFICADO E VIAS DE FATO- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE.- RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO- INADIMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS - DECOTE- INVIABILIDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE.

Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria dos crimes previstos nos arts. 147-B do CP e LCP, art. 21, é impossível acolher o pleito absolutório. Ausentes elementos que justifiquem a valoração negativa das vetoriais da personalidade, é imperioso redimensionar a pena-base. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro, pelo que não sendo tais requisitos preenchidos, inviável a aplicação do instituto. Tendo o Parquet formulado pedido expresso de fixação de indenização por dano moral na parte final da denúncia, não há que se decotar tal condenação. Necessário o redimensionamento da indenização a título de dano moral em caso de verificação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Vv VIAS DE FATO - AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - ART. 1º DO DECRETa Lei 3.688/1941 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Por força do Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, as agravantes previstas na Parte Geral do CP - e não apenas a reincidência - são aplicáveis às contravenções penais. Esse entendimento, exatamente em razão do que dispõe a Lei específica, não implica qualquer ofensa ao princípio da legalidade, não se t ratando, assim, de interpretação extensiva em desfavor do réu, mas de subsunção.