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DOC. 718.4338.1864.5137

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Ato judicial que assinou prazo para que o autor demonstre ter existido provocação extrajudicial com vistas à retirada do apontamento em discussão, no propósito de aferir a presença ou não do chamado interesse processual. Comando que está a ordenar, em outras palavras, a emenda da petição inicial. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Precedente. Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Não conheceram do agravo.

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