DOC. 718.4944.2762.3340

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face da COPASA. A sentença recorrida declarou a inexistência do débito vinculado ao contrato 0004270752096767 e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A apelante sustenta que o valor arbitrado é irrisório, pleiteando sua majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

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