TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E EVENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM E DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO À PARTE DEMANDADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO, COM VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO E CARACTERÍSTICAS NÃO PREVIAMENTE INFORMADAS, COMO A CONSTRUÇÃO, NO MESMO LOCAL DO EMPREENDIMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, DE CASAS POPULARES DISTRIBUÍDAS PELA PREFEITURA A PESSOAS DE BAIXA RENDA, O QUE GEROU, INCLUSIVE, A DESVALORIZAÇÃO DO BEM. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A COMO O EMPREENDIMENTO SERIA ENTREGUE, VIOLANDO A CONSTRUTORA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NOS arts. 6º, III E 4º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZÓRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA, DE CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR. TEMA 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMA 970 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito