DOC. 718.6594.2094.9427

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por menor impúbere contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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