TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONDICIONAMENTO DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA À INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DECISÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES ORA LEVANTADAS, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.
Alegação do embargante de obscuridade no v. decisum, a pretexto do descabimento da obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional para capacitação em outra atividade, diversa das funções habituais. NÃO ACOLHIMENTO. Há, nos autos, elementos de prova robustos que fundamentam a confirmação das questionadas determinações. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado.
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