TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Pretensão de cobrança dos prêmios não pagos e multa contratual por violação à «cláusula de fidelidade". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA fundamentada na falta de comprovação de apólice firmada entre as partes. INCONFORMISMO DA SEGURADORA NÃO ACOLHIDO. Apólices exibidas que supostamente foram firmadas de maneira eletrônica por representantes da requerida desacompanhadas, contudo, de documentação que os identifique e, ainda, de comprovação de que tinham poderes para tanto. Contrato que não serve como prova escrita apta a legitimar a existência do crédito, nos termos do CPC, art. 700, I. Ausência de contrato assinado pela requerida capaz de confirmar a existência de relação jurídica entre as partes. Honorários majorados em 5% (art. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO
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