DOC. 718.9497.4519.7589

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Julgamento conjunto com os embargos de terceiro em apenso, opostos pela, aqui, autora. Sentença de procedência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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