DOC. 718.9881.6346.2157

TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de acordo judicial e de cláusulas abusivas. Matéria já apreciada em recurso anterior, com decisão transitada em julgado. Coisa julgada material configurada. Pretensão de indenização por benfeitorias igualmente afastada em julgamento anterior. Taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, em consonância com a jurisprudência dominante. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).