TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de cobrança de juros abusivos - Incidência de percentual livremente pactuado - Ausência de expressiva disparidade entre a taxa prevista no contrato objeto dos autos e a média praticada pelo mercado a justificar a revisão pretendida - Taxa média de mercado que deve ser utilizada apenas como referencial - Abusividade não caracterizada - Juros capitalizados e superiores a 12% ao ano - Admissibilidade - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Abusividade não configurada - Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Avaliação do bem comprovada - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 Seguro - Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Contratação por meio de instrumento autônomo - Ausência de prova de vício de consentimento - Cobrança legítima - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito