DOC. 719.0482.9567.7373

TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Alegação de prescrição e decadência. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Embora sejam matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas a qualquer momento, quando há prolação de decisão anterior e não se insurge no momento processual oportuno, ocorre a sua preclusão consumativa. Precedente do C. STJ. De qualquer modo, analisada novamente a objeção, verificou-se não ultrapassado os prazos (decenal, quinquenal ou trienal). Alegações rejeitadas.

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