DOC. 719.0839.9464.9199

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória fundada em contrato de franquia. Demanda distribuída para a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da comarca da capital. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Capital.

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