TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Medida Cautelar de Sequestro de Bens e Valores. Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação de terceiros interessados nos autos de medida assecuratória. Impetrantes que figuram como credores fiduciários dos investigados. Pleito de acesso aos autos visando oposição ao sequestro e à alienação antecipada de imóveis sequestrados que os impetrantes reputam de sua propriedade. Providência necessária à garantia dos princípios do contraditório e ampla defesa. Bem marcado o direito líquido e certo dos impetrantes para a oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos CPP, art. 129 e CPP art. 130. Pretensão à fixação de valor mínimo para a alienação antecipada dos imóveis. Requerimento não analisado pelo Juiz de Primeiro Grau. A análise do pedido por esta C. Câmara configuraria supressão de instância. Ordem parcialmente concedid
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