TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU CONTRACHEQUE, RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JÁ LIQUIDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS E CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE REVELA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE A CADA MÊS. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 26 e CDC art. 27. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO DUTY TO MITIGATE THE LOSS RECHAÇADA. AUTORA QUE DEMONSTROU A TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DA PENDÊNCIA. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DE PERDA/REDUÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DE EXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ABERTO, O RÉU NÃO COMPROVOU A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DAS PARCELAS. CONSUMIDORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A REALIZAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE APÓS 11 ANOS DA CONTRATAÇÃO, SEM PRÉVIO AVISO E POR DÍVIDA QUE JÁ CONSIDERAVA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO, DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 4º, III E 6º, III, DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 4.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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