DOC. 719.1942.5228.8268

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA- AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A apelante requer o auxílio-doença, alegando incapacidade parcial e temporária, decorrente de hérnias discais desenvolvidas em razão de suas atividades laborais como supervisora escolar e professora.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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