TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENTRETANTO, FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR AO ARGUMENTO DE EVIDENTE ATO ILÍCITO E ABUSIVO PRATICADO PELO RÉU A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA READEQUAR O CONTRATO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE O AUTOR COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. BANCO QUE PROCEDEU A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO, DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE TER AUTORIZADO O DESCONTO MENSAL EM SUA REMUNERAÇÃO PARA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA MODALIDADE CONTRATADA, POR MEIO DE COMPRAS E SAQUES NO CARTÃO. DEMANDANTE QUE CONFESSOU EM AIJ QUE TINHA CONHECIMENTO DA NATUREZA E DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE DEU CIÊNCIA ACERCA DOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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