DOC. 719.2747.9003.5738

TJSP. Ação regressiva - Empregadora da vítima de acidente de trânsito pretende ressarcimento das despesas com acordos judiciais - Sentença de improcedência, reconhecendo culpa exclusiva da vítima - Peculiaridades do caso permitem concluir que o condutor do caminhão, preposto da ré, agiu com imprudência no evento - Reconhecimento de culpa concorrente da ré - Lide secundária julgada improcedente, pois não há cobertura securitária para pessoa que não se enquadra no conceito de «terceiros» - Redistribuição do ônus da sucumbência na lide principal, agora recíproca - Provimento parcial da apelação da autora

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).