DOC. 719.2852.4788.7103

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATURAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora ajuizou Ação Revisional c/c Danos Morais, alegando a cobrança de faturas exorbitantes relacionadas ao consumo de energia elétrica, pretendendo a revisão das faturas e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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