DOC. 719.2899.3975.8356

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DEFEITUOSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

Consoante a regra do CDC, art. 6º, VIII, para que seja determinada a inversão do ônus da prova é necessário que fique demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte interessada. Não restando demonstrado os requisitos supramencionados, deve ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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