TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistente o contrato impugnado, determinando o cancelamento da cessão fiduciária do saque-aniversário do FGTS e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante busca reforma parcial da sentença para condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.
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