DOC. 719.5151.5385.6706

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cecília Rodrigues de Jesus Paula em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora, aposentada e analfabeta, alegou desconhecer a contratação de quatro empréstimos consignados que resultaram em descontos excessivos em seu benefício previdenciário. O juízo de origem declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$6.000,00.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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