DOC. 719.5837.6512.6971

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte ré, para reconhecer a prescrição quanto à pretensão de pagamento de honorários relativa à ação anulatória 063/1.08.0002309-8, e negou provimento ao recurso da parte autora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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