TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Não há no ordenamento jurídico brasileiro impedimento para o ajuizamento de mais de uma ação declaratória de inexistência de débito em relação ao mesmo réu, desde que relativas a contratos distintos. O CPC, art. 327 confere à parte a possibilidade de cumular, em um único processo, contra o mesmo réu, diversos pedidos, não se tratando, porém, de uma obrigatoriedade, podendo o Juiz de primeiro grau julgar conjuntamente as ações distribuídas separadamente. Sentença cassada.
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