TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS» - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM. I - A
injustificada limitação da produção probatória viola o princípio constitucional previsto no CF/88, art. 5º, LV. II - Se os elementos de prova jungidos ao feito são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. III - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em benefício previdenciário do consumidor. V - A simples presença de selfie e documento pessoal da parte no suposto instrumento firmado não é capaz, por si só, de demonstrar a validade do instrumento, quando ausentes elementos aptos a corroborar a autenticidade do negócio, notadamente os dados de geolocalização da contratante e o IP relativo às ações efetuadas durante a suposta contratação. VI - Não tendo o suposto credor se desincumbido de seu ônus, nos termos dos arts. 373 do CPC, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. VII - A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. VIII - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. IX - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficien te para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput do Código Civil.
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