TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE BENEFICIÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA COBERTURA DE CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, CONFORME DISPÕE O LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C» E A SÚMULA 597/STJ. RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA POR RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DO PLANO AO NEGAR COBERTURA INDEVIDAMENTE, AFRONTANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A BOA-FÉ OBJETIVA. A RECUSA INDEVIDA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSOANTE SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL, SENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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