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DOC. 719.6520.4486.3206

TJSP. Agravo em Execução Penal. Pleito defensivo de retificação dos cálculos realizados na origem, por desvio de execução. Não acolhimento. Cálculo que efetivamente deduziu todo o período já cumprido anteriormente pelo sentenciado. Pedido de Fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena restabelecida - em razão da unificação das penas e progressão de regime operadas anteriormente - não foi apreciado na origem, razão pela qual não comporta valoração neste grau de jurisdição, o que ensejaria inadmissível supressão de instância. Agravo parcialmente provido, determinando-se a remessa dos autos à origem para análise do pedido de fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena restabelecida, em razão da unificação das penas e progressão de regime operadas anteriormente

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