DOC. 719.6737.1571.4587

TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FIANÇA COM CLÁUSULA EXPRESSA DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE DA LOCADORA PARA COBRANÇA DE ENCARGOS ADIMPLIDOS PELA ADMINISTRADORA. VALIDADE DE CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por fiador contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, declarando rescindido o contrato de locação, reconhecendo a devolução das chaves e condenando solidariamente locatário e fiador ao pagamento dos valores inadimplidos entre março de 2019 e 14 de abril de 2020.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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