TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de entrega de coisa com pedido de tutela provisória de urgência «inaudita altera pars» e ressarcimento de danos materiais e morais, fundada em compra e venda de bem móvel, consistente em veículo novo - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, denegou tutela provisória de urgência para o fim de determinar a entrega do veículo objeto do negócio jurídico, em prazo não superior a 15 dias, sob pena de multa diária - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditório - Ausência de urgência que justifique a concessão, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars», mediante o diferimento do contraditório e da ampla defesa - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido
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