DOC. 719.6817.9907.0215

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade em face da r. decisão de primeiro grau, que determinou a comprovação da existência de inventário aberto, declinando a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial - Descabimento - Exigência não prevista na Lei de Execução Fiscal e no CPC - art. 4º, III, da LEF, que é explícito ao dispor que «a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio» - Preenchimento de todos os requisitos elencados na Lei 6.830/80, art. 6º - Reforma da decisão que se impõe, para o fim de determinar-se o regular prosseguimento da execução em face do espólio - Recurso provido.

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