DOC. 719.7317.5659.5838

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Sentença de procedência que reconheceu a irregularidade do loteamento e ilegitimidade da posse da vendedora sobre os lotes comercializados. Inconformismo da loteadora apoiado na posse legal concedida liminarmente em ação de interdito proibitório e na ciência dos adquirentes da falta de registro dos lotes. Descabimento. Posse precária que não permite a venda do bem. Irregularidade dos lotes que afrontam a norma da Lei 6.766/1979, art. 37, tornando-os ilícitos. Invalidade do negócio jurídico reconhecida, pois não observado o, II do CCB, art. 104. Necessidade de retorno das partes ao estado anterior ao contrato que implica a devolução das parcelas pagas pelos compradores e forma atualizada e acrescida de juros de mora. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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