DOC. 719.8144.0662.3339

TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito do impetrante de que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ante o excesso de prazo na formação da culpa. Não cabimento. Excesso de prazo não verificado, não tendo havido desídia da máquina judiciária, demora imputável à parte acusadora ou situação incompatível com a razoável duração do processo. Ausência de constrangimento ilegal. Recomendação, porém, de celeridade no cumprimento da diligência. Ordem denegada, com recomendaçã

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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