TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OBJETO DA LIDE E CONDENANDO A RÉ POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE A AFERIÇÃO DAQUELAS EFETIVAMENTE NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO SOBRE OS FATOS ALEGADOS PELAS PARTES COM VISTAS AO DESLINDE DA CAUSA. CDC, art. 370. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE APENAS CONFIRMARIA SUA VERSÃO, EM NADA INFLUENCIANDO NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, CABENDO À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DO PACTO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA, QUE NÃO POSSUI DOCUMENTO ASSINADO DE PUNHO PELO CLIENTE. FORMA DIGITAL DEVE SER COMPROVADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, PROVIDÊNCIA ESTA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CONFIGURADA. ACERTO DA SENTENÇA AO DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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