TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM RECUSA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA POTÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO REPARATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A ASUÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA SE DEU DE FORMA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ORA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO AO RECURSO.
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