DOC. 720.2166.8779.9903

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada aos arts. 112, § 1º e 114, II, da LEP, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade. Alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Sentenciado com bom histórico carcerário e que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Precedentes. Requisito subjetivo preenchido. Decisão Mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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