TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenização- Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento da determinação judicial - Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica para a presente demanda - Descumprimento da determinação de regularização da representação processual - Extinção do feito sem resolução do mérito - Exigência do magistrado razoável, por se tratar de procuração genérica - Reiteração de demandas propostas pelo advogado da parte autora sobre o mesmo assunto - Comunicado CG 02/2017 - Cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Extinção da demanda sem resolução do mérito mantida - Possibilidade de expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPED para apuração de conduta possivelmente abusiva - Afastamento da condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Inexistência de demonstração de que o autor tinha conhecimento da demanda e praticou conduta prevista em lei como litigância de má-fé - Precedentes jurisprudenciais - Recurso parcialmente provido
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